A seguir, esclarecemos os principais procedimentos a serem realizados pelas empresas importadoras, despachantes aduaneiros e escritórios de contabilidade para a obtenção do Atestado de Não Similaridade ou de Inexistência Nacional e que pode ser emitido para qualquer empresa sediada no Brasil.

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APRESENTAÇÃO

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É importante que, antes da solicitação da pesquisa, a empresa verifique junto à fiscalização do ICMS se ela atende todos os requisitos impostos pela legislação, solicitando o número do decreto que ampara o seu benefício fiscal.

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O Atestado de Não Similaridade ou Inexistência é documento que atesta que não há mercadorias similares produzidas no Brasil e assim gozar do diferimento do ICMS ou outros impostos federais a ser apresentado para tal comprovação por parte dos contribuintes. 

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A Câmara de Comércio, Indústria e Serviços do Brasil – CISBRA está devidamente enquadrada para aceitação junto as autoridades fiscais, pelos seus objetivos sociais e tradição secular enquadra-se na categoria de "entidade patronal", pelo que possui capacitação e atribuições em fornecer o Atestado, principalmente pelo reconhecimento junto as autoridades fiscais estaduais e federais brasileiras.

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Para a sua maior segurança, certifique-se de que todos os procedimentos estão sendo respeitados, tais como; preenchimento correto do requerimento, veracidade nas informações prestadas, prazos de validade, assim como os horários de atendimento e funcionamento do Departamento de Comércio Exterior e Certificações. Essas informações e medidas visam orientar os importadores e despachantes aduaneiros no sentido de oferecer maior agilidade e praticidade à emissão dos seus certificados.
 

POR QUE OPTAR PELOS NOSSOS SERVIÇOS

 

• Tradição de nossa Instituição:

Emissão, desde 1925, de Documentos (certificados e declarações), em formulário aprovado pelas entidades nacionais e internacionais, cumprindo assim as exigências fiscais vigentes.

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• Prazo de Entrega:

1. O processo de pesquisa de não similaridade ou inexistência nacional, terá início a partir da efetiva comprovação do pagamento da taxa. O sistema registrará a quitação da GAERJ (boleto bancário) e, a partir desta ação, será iniciada a pesquisa;
2. O prazo de pesquisa é de 2 a 10 dias úteis contados a partir da quitação da taxa;
3. Recomendamos que antes da solicitação da pesquisa, a empresa verifique junto ao órgão solicitante se a mesma atende todos os requisitos impostos pela legislação vigente.

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• Forma de Pagamento:

O pagamento das TAXAS é realizado EXCLUSIVAMENTE através da GAERJ. (boleto bancário).

 

​Importante: O recolhimento da taxa não implica no fornecimento da declaração de não similaridade ou inexistência, que só será concedida se a pesquisa levar a conclusão de que efetivamente não existe produção similar nacional.

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COMO EMITIR SEUS DOCUMENTOS

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• Disponibilizamos às empresas importadoras e despachantes aduaneiros, nosso sistema de análise e emissão digital através do botão EMITA SEU CERTIFICADO;

• Todo o processo é via sistema de Certificações com a gestão de informações do status do pedido de certificação;

• A emissão do Atestado é totalmente digital (assinados com nossa assinatura digital) e disponibilizado no sistema para baixar; 

• Após análise, informaremos se documentos estão aptos para emissão ou renovação. Caso haja alguma divergência, atualizaremos via sistema.